| Título: |
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LEI Nº 11.426 18/10/1993 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CADES, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 23/10/1993 p. 1-5 c. todas |
| Retificação: |
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- DOM 01/03/1994 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 521/1993 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 33.804/1993 - Regulamenta o Titulo V desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 7.937/1973; os arts. 27 a 34 da Lei nº 8.491/1976, a Lei nº 9.893/1985, com as alteraçoes da Lei nº 10.678/1988;
Lei nº 14.887/2009 - Revoga esta Lei, com exceção dos arts. 34, 35, 36 e 37. (ver documento)
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| Notas: |
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- As partes vetadas foram publicadas no de DOM 21/04/1994, p. 37 c. 2.
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 33.919/1994 - Dispoe sobre a constituiçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CADES.
- Lei nº 11.773/1995 - Revoga os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.209/1986, na redaçao conferida por esta Lei.
- Decreto nº 35.813/1996 - Dispoe sobre a constituiçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CADES.
- Decreto nº 37.310/1998 - Dispoe sobre a constituiçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CADES.
- Decreto nº 38.981/2000 - Dispoe sobre a constituiçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CADES.
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| Alterações: |
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Lei 12.824/1999 - Altera a redaçao do art. 1º da Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, modificada pelo art. 40 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cargo em comissao /art. 34/ - Codigo Municipal do Meio Ambiente /art. 32; art. 33/ - Competencia /art. 7º a art. 21; art. 23/ - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel /art. 2º - I; art. 22 a art. 29; art. 31; art. 32/ - Criaçao - Departamento de Controle da Qualidade Ambiental /art. 2º - IV; art. 5º; art. 17/ - Departamento de Educaçao Ambiental e Planejamento /art. 2º - V; art. 6º; art. 18/ - Departamento de Parques e Areas Verdes /art. 2º - III; art. 4º; art. 16; art. 39/ - Diretor de Departamento /art. 21/ - Estrutura - Extinçao /art. 43/ - Funçao gratificada /art. 35/ - Gabinete do Secretario /art. 2º - II; art. 3º; art. 8º a art. 15/ - Guarda Civil Metropolitana /art. 40/ - Habitaçao de interesse social - Meio ambiente - Membros /art. 25; art. 29/ - Operaçao interligada - Secretaria do Governo Municipal /art. 40/ - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Secretaria dos Negocios Extraordinarios /art. 40; art. 43/ - Secretaria de Serviços e Obras /art. 39/ - Secretario Municipal do Verde e do Meio Ambiente /art. 19; art. 24/ - Sistema de Areas Verdes do Município /art. 16, VI/ - Supervisor Geral de Administraçao /art. 20/ - Transferencia /art. 39; art. 40; art. 43/ |